HC 899358 - DECISAO

HC 899358 - DECISAO

Verificou-se que não há, de plano, elementos aptos a ensejar o trancamento do inquérito, pois existem indícios mínimos de autoria e materialidade e a complexidade das diligências justificou prorrogações; contudo, considerando que o procedimento foi instaurado em 23/8/2019 e já ultrapassa cinco anos, impõe-se a fixação de prazo máximo para sua conclusão (90 dias) para garantir a duração razoável do processo, concordando-se em conceder a ordem de habeas corpus parcialmente para esse fim.

Parties
Paciente: FERNANDO MORAES IBELLI; Paciente: CRISLEY VARELLA SOUTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida em parte para determinar a conclusão do Inquérito Policial n. 1531576-20.2019.8.26.0050 no prazo máximo de 90 dias.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Trancamento De Inquérito, Duração Razoável Do Processo, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Inquérito Policial Trancamento De Inquérito Duração Razoável Do Processo Justa Causa

Case Brief

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Parties

FERNANDO MORAES IBELLI

Paciente

CRISLEY VARELLA SOUTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial
  2. 2 caráter excepcional do trancamento do inquérito por habeas corpus
  3. 3 prazo impróprio do inquérito quando investigado está solto

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há, de plano, elementos aptos a ensejar o trancamento do inquérito, pois existem indícios mínimos de autoria e materialidade e a complexidade das diligências justificou prorrogações; contudo, considerando que o procedimento foi instaurado em 23/8/2019 e já ultrapassa cinco anos, impõe-se a fixação de prazo máximo para sua conclusão (90 dias) para garantir a duração razoável do processo, concordando-se em conceder a ordem de habeas corpus parcialmente para esse fim.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para determinar a conclusão do Inquérito Policial n. 1531576-20.2019.8.26.0050 no prazo máximo de 90 dias.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, em parte, para determinar a conclusão do Inquérito Policial n. 1531576-20.2019.8.26.0050 no prazo máximo de 90 dias.
  • Publique-se e intimem-se.