HC 949017 - DECISAO

HC 949017 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação do enunciado 691 da Súmula do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELVIS RIOLA DE ANDRADE; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ELVIS RIOLA DE ANDRADE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 necessidade e fundamentação do exame criminológico para fins de livramento condicional
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação do enunciado 691 da Súmula do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.