HC 948450 - DECISAO

HC 948450 - DECISAO

Deferimento do habeas corpus foi liminarmente negado porque a questão já transitou em julgado na origem, inexistindo competência do STJ para revisar a matéria por meio de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do remédio constitucional, nos termos do art. 654, §2º do CPP e do RISTJ.

Parties
Paciente: JODELI MIGUEL DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal, Tráfico De Drogas, Prova Policial, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Constrangimento Ilegal +3 more

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Parties

JODELI MIGUEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de conhecimento de Habeas Corpus pelo STJ quando o tema já transitou em julgado na origem
  2. 2 Vedação ao uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal na ausência de competência originária do STJ
  3. 3 Exigência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Deferimento do habeas corpus foi liminarmente negado porque a questão já transitou em julgado na origem, inexistindo competência do STJ para revisar a matéria por meio de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do remédio constitucional, nos termos do art. 654, §2º do CPP e do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.