HC 948798 - DECISAO

HC 948798 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria central não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontrava fundamentação idônea na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada participação do paciente em organização criminosa e do volume de entorpecentes, o que sustenta a contemporaneidade do decreto prisional.

Parties
Paciente: MAGNO SANTOS DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (stj)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Custódia, Súmula 691/stf, Organização Criminosa
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Custódia Súmula 691/stf Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

MAGNO SANTOS DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria central não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontrava fundamentação idônea na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada participação do paciente em organização criminosa e do volume de entorpecentes, o que sustenta a contemporaneidade do decreto prisional.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal