HC 879276 - DECISAO

HC 879276 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui reiteração de pedido anteriormente dirigido a esta Corte (RHC n. 196.954/SP), já decidido pelo relator; ademais, a matéria relativa à cadeia de custódia e reexame de provas não é adequada à via mandamental, cabendo reexame por via recursal própria, razão pela qual não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: THIAGO LUIZ OLIVEIRA TOLEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Nulidade Do Relatório Policial, Reiteração De Pedido, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Nulidade Do Relatório Policial Reiteração De Pedido Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

THIAGO LUIZ OLIVEIRA TOLEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia na apreensão de aparelho telefônico celular
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reexame de provas
  3. 3 reiteração de impetração contra acórdão já julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui reiteração de pedido anteriormente dirigido a esta Corte (RHC n. 196.954/SP), já decidido pelo relator; ademais, a matéria relativa à cadeia de custódia e reexame de provas não é adequada à via mandamental, cabendo reexame por via recursal própria, razão pela qual não se conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.