HC 903404 - DECISAO

HC 903404 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia do inquérito policial e da denúncia, o que inviabiliza a análise das circunstâncias que lastrearam o ingresso no domicílio; sendo o habeas corpus medida de natureza urgente, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: MARCO AURELIO ANDRESEN ALBANO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento, Domicílio, Coação Ilegal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Não Conhecimento Domicílio Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO ANDRESEN ALBANO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do inquérito policial e da denúncia que inviabiliza análise das circunstâncias do ingresso no domicílio
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia do inquérito policial e da denúncia, o que inviabiliza a análise das circunstâncias que lastrearam o ingresso no domicílio; sendo o habeas corpus medida de natureza urgente, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.