HC 934158 - DECISAO

HC 934158 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por ausência de flagrante ilegalidade e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do roubo majorado (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo, grave ameaça e violência), entendimento compatível com precedentes desta Corte que autorizam regime mais gravoso mesmo com réu primário e pena-base no mínimo legal.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Flagrante Ilegalidade, Prisão Provisória, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Flagrante Ilegalidade Prisão Provisória Dosimetria

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Parties

PAULO SÉRGIO SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do crime
  3. 3 aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da Súmula 440/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por ausência de flagrante ilegalidade e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do roubo majorado (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo, grave ameaça e violência), entendimento compatível com precedentes desta Corte que autorizam regime mais gravoso mesmo com réu primário e pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.