HC 844879 - DECISAO

HC 844879 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, reexaminar matéria que deveria ser objeto de recurso especial ou revisão criminal após trânsito em julgado; não se comprovou flagrante ilegalidade no ato impugnado, e não cabe aplicação retroativa de mudança jurisprudencial nem revolver o acervo fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL VERONEZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interviniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Coisa Julgada +1 more

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Parties

RAFAEL VERONEZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem
  3. 3 aplicação retroativa de mudança jurisprudencial após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, reexaminar matéria que deveria ser objeto de recurso especial ou revisão criminal após trânsito em julgado; não se comprovou flagrante ilegalidade no ato impugnado, e não cabe aplicação retroativa de mudança jurisprudencial nem revolver o acervo fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecimento da impetração