HC 947565 - DECISAO

HC 947565 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratou de mera reiteração de pedido já apreciado em precedentes (identidade de partes, pedido e causa de pedir), não havendo alteração fática que justificasse novo exame, e porque o decisum anterior já analisou o mérito e afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, fundamentando a manutenção do regime fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)
Outcome
não conheço do habeas corpus (inadmitido por reiteração)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração, Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Inadmissibilidade De Impetração
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração Coisa Julgada Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inadmissibilidade De Impetração

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Pedido de redução da pena e de abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratou de mera reiteração de pedido já apreciado em precedentes (identidade de partes, pedido e causa de pedir), não havendo alteração fática que justificasse novo exame, e porque o decisum anterior já analisou o mérito e afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, fundamentando a manutenção do regime fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (inadmitido por reiteração)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.