HC 724167 - DECISAO

HC 724167 - DECISAO

O agravo regimental foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto, diante das informações de extinção da punibilidade e expedição de alvará de soltura, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO DANILO NEVES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado; recurso julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Superveniente De Objeto, Extinção Da Punibilidade, Alvará De Soltura, Princípio Da Insignificância, Detração, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda Superveniente De Objeto Extinção Da Punibilidade Alvará De Soltura Princípio Da Insignificância Detração +1 more

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Parties

MARCIO DANILO NEVES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto em razão da extinção da punibilidade
  2. 2 alcance do habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto, diante das informações de extinção da punibilidade e expedição de alvará de soltura, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; recurso julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, RISTJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.