HC 948358 - DECISAO

HC 948358 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso/revisão) e, na análise de ofício, não haver elementos que caracterizem flagrante ilegalidade; o indeferimento da oitiva foi motivado e não configurou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrantes; Defesa: defesa; Acusação: Acusação; Magistrado: Magistrado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
ordem não admitida; habeas corpus não conhecido/inadmitido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus, Indeferimento De Oitiva De Testemunhas, Prova Testemunhal, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio, Revisão Criminal, Diligências Protelatórias, Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Indeferimento De Oitiva De Testemunhas Prova Testemunhal Flagrante Ilegalidade Recurso Próprio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

impetrantes

Impetrante

defesa

Defesa

Acusação

Acusação

Magistrado

Magistrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para impugnar indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas pela defesa?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal?
  3. 3 Houve flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso/revisão) e, na análise de ofício, não haver elementos que caracterizem flagrante ilegalidade; o indeferimento da oitiva foi motivado e não configurou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.

Court Disposition

ordem não admitida; habeas corpus não conhecido/inadmitido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.