RHC 203148 - DECISAO

RHC 203148 - DECISAO

A decisão de primeiro grau, embora sucinta, atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP ao qualificar o acusado, expor o fato criminoso e suas circunstâncias e indicar justa causa mínima e indícios suficientes de autoria e materialidade; não se evidenciou nulidade por violação do art. 93, IX da CF/88, nem hipótese clara e manifesta para trancamento da ação penal via habeas corpus, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ FRANCISCO FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça, Denegatória Do Pedido
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Crimes De Autoria Coletiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Crimes De Autoria Coletiva

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Parties

JOSÉ FRANCISCO FERNANDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça, Denegatória Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que recebeu a denúncia por falta de fundamentação (art. 93, IX, CF/88)
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau, embora sucinta, atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP ao qualificar o acusado, expor o fato criminoso e suas circunstâncias e indicar justa causa mínima e indícios suficientes de autoria e materialidade; não se evidenciou nulidade por violação do art. 93, IX da CF/88, nem hipótese clara e manifesta para trancamento da ação penal via habeas corpus, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.