REsp 2136717 - DECISAO

REsp 2136717 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque (i) não pode apreciar matéria constitucional apontada pelo recorrente, competência do STF; (ii) o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ; e (iii) o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a vedação da Súmula 283/STF, sendo, assim, o recurso conhecido e rejeitado por óbices de admissibilidade (art. 932, III CPC; art. 255, §4º, I RISTJ).

Parties
Recorrente: GUILHERME DA ROSA DIAS; Apelado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Do Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Dissídio Jurisprudencial Ônus Do Recurso Especial Súmula 283/stf

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Parties

GUILHERME DA ROSA DIAS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 limitação geográfica de salvo-conduto para cultivo de cannabis
  2. 2 competência do STF para matéria constitucional
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque (i) não pode apreciar matéria constitucional apontada pelo recorrente, competência do STF; (ii) o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ; e (iii) o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a vedação da Súmula 283/STF, sendo, assim, o recurso conhecido e rejeitado por óbices de admissibilidade (art. 932, III CPC; art. 255, §4º, I RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.