HC 948883 - DECISAO
O STJ não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.
- Parties
- Paciente: ADRIANO SILVÉRIO DOS SANTOS; Autor Da Medida Cautelar: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (pedido De Liminar)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ADRIANO SILVÉRIO DOS SANTOS
Paciente
Ministério Público
Autor Da Medida Cautelar
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (pedido De Liminar)
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
- 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade
- 3 Manutenção da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 316 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
O STJ não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment