HC 929507 - DECISAO

HC 929507 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado há 15 anos e a alegada nulidade não foi suscitada tempestivamente, configurando preclusão (nulidade de algibeira); além disso, eventualmente acolher a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus, não havendo ilegalidade flagrante demonstrada.

Parties
Paciente: WILBER DE JESUS MERCES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 993.08.020786-0)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandado Impetrado E Liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Nulidade De Algibeira, Formação De Quadrilha, Preclusão, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Nulidade De Algibeira Formação De Quadrilha Preclusão Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILBER DE JESUS MERCES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 993.08.020786-0)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandado Impetrado E Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de condenação há 15 anos
  2. 2 nulidade da condenação por formação de quadrilha armada
  3. 3 preclusão temporal de alegação de nulidades e impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado há 15 anos e a alegada nulidade não foi suscitada tempestivamente, configurando preclusão (nulidade de algibeira); além disso, eventualmente acolher a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus, não havendo ilegalidade flagrante demonstrada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 156-157)
  • Não conheço do habeas corpus.