HC 948502 - DECISAO

HC 948502 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via eleita, e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade; concluir que a prisão preventiva do paciente é fundamentada e necessária para a tutela da ordem pública diante da grande quantidade de droga apreendida (68,95Kg), do transporte interestadual mediante pagamento e dos antecedentes com violência, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas para evitar reiteração delitiva.

Parties
Paciente: EDUARDO BERNARDO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

EDUARDO BERNARDO CABRAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva frente à quantidade de droga e antecedentes do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via eleita, e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade; concluir que a prisão preventiva do paciente é fundamentada e necessária para a tutela da ordem pública diante da grande quantidade de droga apreendida (68,95Kg), do transporte interestadual mediante pagamento e dos antecedentes com violência, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas para evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.