HC 949040 - DECISAO

HC 949040 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com o recurso especial cabível, configurando uso indevido do writ como substituto de recurso e violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, o STJ não deve apreciar alegação de ofensa à Constituição Federal, que compete ao STF, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE NIVALDO SILVA; Paciente: MARCIO CASERTA FARIAS; Paciente: MARCOS ANTONIO DE CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1518651-48.2020.8.26.0602)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional Durante Parcelamento, Crime Contra a Ordem Tributária, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Unirrecorribilidade Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional Durante Parcelamento Crime Contra a Ordem Tributária Competência Para Controle De Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

JOSE NIVALDO SILVA

Paciente

MARCIO CASERTA FARIAS

Paciente

MARCOS ANTONIO DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1518651-48.2020.8.26.0602)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus interposto concomitantemente com recurso especial
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo e do prazo prescricional durante parcelamento
  3. 3 alegada ofensa ao art. 3º da Constituição Federal e ao precedente da ADI n. 4.273/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com o recurso especial cabível, configurando uso indevido do writ como substituto de recurso e violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, o STJ não deve apreciar alegação de ofensa à Constituição Federal, que compete ao STF, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente do mandamus.
  • Publique-se.