HC 948620 - DECISAO

HC 948620 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque apresentou deficiência de fundamentação e falta de pertinência lógica entre a tese impetrada (redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e a condenação efetiva do paciente, razão pela qual o processamento restou inviabilizado, fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO FRANCISCO CAMARELI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Do Habeas Corpus

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Parties

BRUNO FRANCISCO CAMARELI DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 deficiência de fundamentação e falta de pertinência lógica entre a tese da impetração e a condenação
  3. 3 inviabilidade de processamento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque apresentou deficiência de fundamentação e falta de pertinência lógica entre a tese impetrada (redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e a condenação efetiva do paciente, razão pela qual o processamento restou inviabilizado, fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se.