HC 948986 - DECISAO

HC 948986 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sendo a competência para revisão criminal dirigida aos órgãos competentes na forma do art. 105, I, "e", da Constituição, e não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante passível de correção de ofício pelo STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: CLEBER GUARANI MOSCON; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Da Abordagem, Pena Base, Tráfico E Porte De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Da Abordagem Pena Base Tráfico E Porte De Drogas

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

CLEBER GUARANI MOSCON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 nulidade da abordagem realizada por guarda municipal
  3. 3 exasperação da pena-base em razão da natureza da droga

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sendo a competência para revisão criminal dirigida aos órgãos competentes na forma do art. 105, I, "e", da Constituição, e não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante passível de correção de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.