HC 948968 - DECISAO

HC 948968 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão de matéria já ter sido objeto do RHC n. 203.412/MG; nos fundamentos do acórdão recorrente, considerou-se legal a decretação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP, pela garantia da ordem pública e pela pena máxima superior a quatro anos, e insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WENDEL NICOLAU NUNES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
Pedido julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tortura, Sequestro, Artigos 312 313 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tortura Sequestro +1 more

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Parties

WENDEL NICOLAU NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre fatos e prisão preventiva
  3. 3 necessidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão de matéria já ter sido objeto do RHC n. 203.412/MG; nos fundamentos do acórdão recorrente, considerou-se legal a decretação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP, pela garantia da ordem pública e pela pena máxima superior a quatro anos, e insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Pedido julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.