HC 940337 - DECISAO

HC 940337 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal a justificar concessão de ofício: as buscas veicular e domiciliar foram respaldadas por denúncias anônimas especificadas e confirmação por diligência policial (fundada suspeita/justa causa), sendo inválido o reexame probatório via habeas corpus; a questão dos maus antecedentes e da inaplicabilidade do redutor do art.33, §4º depende de análise probatória e de decisões transitadas em julgado, o que impossibilita a modificação na via eleita; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ EDSON DE MELO FERREIRA LEITE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parte Interventora (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Detração, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

JOSÉ EDSON DE MELO FERREIRA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interventora (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular e da busca domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade da redução prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Validade do reconhecimento de maus antecedentes por condenações anteriores

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal a justificar concessão de ofício: as buscas veicular e domiciliar foram respaldadas por denúncias anônimas especificadas e confirmação por diligência policial (fundada suspeita/justa causa), sendo inválido o reexame probatório via habeas corpus; a questão dos maus antecedentes e da inaplicabilidade do redutor do art.33, §4º depende de análise probatória e de decisões transitadas em julgado, o que impossibilita a modificação na via eleita; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se