HC 904999 - DECISAO

HC 904999 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, embora processado para verificação, não se demonstrou constrangimento ilegal: a instância originária verificou rastreabilidade da cadeia de custódia e existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; a pronúncia é juízo de admissibilidade com padrão probatório mais brando e a exclusão de qualificadoras exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual prevalece a remessa ao Tribunal do Júri e a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: ARNALDO RAMOS DE OLIVEIRA NETO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (não Conheço Da Presente Impetração)
Outcome
Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Cadeia De Custódia, Tribunal Do Júri, Qualificadoras, Prisão Preventiva, Princípio in Dubio Pro Societate
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Parties

ARNALDO RAMOS DE OLIVEIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (não Conheço Da Presente Impetração)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 requisitos para pronúncia (prova da materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, embora processado para verificação, não se demonstrou constrangimento ilegal: a instância originária verificou rastreabilidade da cadeia de custódia e existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; a pronúncia é juízo de admissibilidade com padrão probatório mais brando e a exclusão de qualificadoras exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual prevalece a remessa ao Tribunal do Júri e a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 387/389).
  • Não conheço da presente impetração (fundamentado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).