HC 846525 - DECISAO

HC 846525 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por via inadequada e, ao examinar o mérito subsidiariamente, concluiu que não há constrangimento ilegal: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para negativar vetores da dosimetria (culpabilidade, circunstâncias e consequências) e para aplicar frações de aumento superiores às mínimas em razão da gravidade concreta dos fatos; assim, não ocorreu reformatio in pejus e a manutenção da pena é legítima.

Parties
Paciente: LILIANE GONÇALVES MARQUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante Nos Autos/impugnante Do Writ: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Apelação, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Agravantes (art. 61 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Apelação Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Agravantes (art. 61 Cp)

Case Brief

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Parties

LILIANE GONÇALVES MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos/impugnante Do Writ

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ocorrência ou não de reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 valor da valoração das circunstâncias judiciais e do grau de culpabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por via inadequada e, ao examinar o mérito subsidiariamente, concluiu que não há constrangimento ilegal: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para negativar vetores da dosimetria (culpabilidade, circunstâncias e consequências) e para aplicar frações de aumento superiores às mínimas em razão da gravidade concreta dos fatos; assim, não ocorreu reformatio in pejus e a manutenção da pena é legítima.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.