HC 937909 - DECISAO

HC 937909 - DECISAO

Considerando a jurisprudência desta Corte e as circunstâncias do caso, embora a conduta e a quantidade da carga sejam relevantes, mostrou-se desproporcional manter a fiança no patamar de R$ 30.000,00 sem atenção à capacidade econômica real do paciente; diante da manutenção indevida da custódia em razão do não pagamento e do pagamento já efetuado da primeira parcela, reduziu-se a fiança ao montante de R$ 3.000,00, equivalendo ao primeiro pagamento, para evitar constrangimento ilegal preservando as demais fundamentações sobre a gravidade da conduta.

Parties
Paciente: CLEYTON RICARDO BECKER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reduzir o valor da fiança ao patamar de R$ 3.000,00.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Contrabando (art. 334 a Do Código Penal), Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Contrabando (art. 334 a Do Código Penal) Liberdade Provisória

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Parties

CLEYTON RICARDO BECKER

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 concessão de liberdade provisória mediante fiança
  3. 3 redução ou dispensa de fiança por incapacidade financeira

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência desta Corte e as circunstâncias do caso, embora a conduta e a quantidade da carga sejam relevantes, mostrou-se desproporcional manter a fiança no patamar de R$ 30.000,00 sem atenção à capacidade econômica real do paciente; diante da manutenção indevida da custódia em razão do não pagamento e do pagamento já efetuado da primeira parcela, reduziu-se a fiança ao montante de R$ 3.000,00, equivalendo ao primeiro pagamento, para evitar constrangimento ilegal preservando as demais fundamentações sobre a gravidade da conduta.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reduzir o valor da fiança ao patamar de R$ 3.000,00.

Orders

  • Reduzir a fiança estabelecida em desfavor do paciente ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).
  • Publique-se.