HC 948903 - DECISAO

HC 948903 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o mérito do habeas corpus ainda não foi julgado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; além disso, existem elementos concretos que justificam a custódia preventiva (quantidade de drogas apreendida, risco de reiteração, antecedentes), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na origem; assim, indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS GUSTAVO NETO MONTEIRO; Paciente: YAGO FERNANDO DE OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Lei N. 11.343/2006 (art. 33 E 35)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS GUSTAVO NETO MONTEIRO

Paciente

YAGO FERNANDO DE OLIVEIRA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de busca e apreensão por ausência de fundamentação idônea e falta de individualização das condutas
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o mérito do habeas corpus ainda não foi julgado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; além disso, existem elementos concretos que justificam a custódia preventiva (quantidade de drogas apreendida, risco de reiteração, antecedentes), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na origem; assim, indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.