RHC 194487 - DECISAO

RHC 194487 - DECISAO

Com a publicação da sentença condenatória que deferiu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, perdeu-se o objeto do habeas corpus que pleiteava excesso de prazo para a formação da culpa e a revogação da preventiva, de modo que o recurso é prejudicado.

Parties
Impetrante: LUIS FELIPE BATISTA RAMOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Revogação Da Prisão Preventiva, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Revogação Da Prisão Preventiva Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE BATISTA RAMOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória que autorizou o recorrente a recorrer em liberdade
  2. 2 pedido de revogação de prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Com a publicação da sentença condenatória que deferiu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, perdeu-se o objeto do habeas corpus que pleiteava excesso de prazo para a formação da culpa e a revogação da preventiva, de modo que o recurso é prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.