HC 855902 - DECISAO

HC 855902 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir a via recursal/execucional própria para pleitos relativos à execução da pena, caracterizando supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada nesta via, porquanto a execução penal sequer foi iniciada; sendo assim, a competência para apreciar pedidos de trabalho externo ou prisão domiciliar é do Juízo das Execuções Penais, e a Súmula Vinculante n.56 não se aplica de forma abstrata antes do início da execução.

Parties
Paciente: APARECIDO HELIO MENDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Regime Inicial Semiaberto, Súmula Vinculante 56
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Prisão Domiciliar Supressão De Instância Regime Inicial Semiaberto Súmula Vinculante 56

Case Brief

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Parties

APARECIDO HELIO MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso quando a execução penal não foi iniciada
  2. 2 Supressão de instância na apreciação de pleitos relativos à execução penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n.56 em situação abstrata antes do início da execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir a via recursal/execucional própria para pleitos relativos à execução da pena, caracterizando supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada nesta via, porquanto a execução penal sequer foi iniciada; sendo assim, a competência para apreciar pedidos de trabalho externo ou prisão domiciliar é do Juízo das Execuções Penais, e a Súmula Vinculante n.56 não se aplica de forma abstrata antes do início da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.