HC 947979 - DECISAO

HC 947979 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado anteriormente, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sendo esta hipótese inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência consolidada da Quinta Turma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Reiteração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Inadmissibilidade, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em face de pedido já apreciado
  2. 2 incidência de coisa julgada quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado anteriormente, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sendo esta hipótese inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência consolidada da Quinta Turma.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.