HC 930203 - DECISAO

HC 930203 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque não restou demonstrado prejuízo pela suposta violação do contraditório e da ampla defesa (a Defesa manifestou-se novamente), o aditamento à denúncia foi realizado em conformidade com o art. 384 do CPP após instrução e antes da sentença, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de fatos e provas, razão pela qual a ilegalidade invocada não se mostrou flagrante.

Parties
Paciente: JOAO PAULO HONORIO DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Mutatio Libelli (aditamento Da Denúncia), Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Processual, Receptação, Recursos (recurso Ordinário, Recurso Especial)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Mutatio Libelli (aditamento Da Denúncia) Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Processual Receptação Recursos (recurso Ordinário, Recurso Especial)

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Parties

JOAO PAULO HONORIO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Abertura de vista ao Ministério Público sem abertura imediata de vista à defesa e suposta ofensa ao contraditório e à ampla defesa
  2. 2 Validade do aditamento à denúncia (mutatio libelli) após instrução e antes da sentença
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (principe pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque não restou demonstrado prejuízo pela suposta violação do contraditório e da ampla defesa (a Defesa manifestou-se novamente), o aditamento à denúncia foi realizado em conformidade com o art. 384 do CPP após instrução e antes da sentença, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de fatos e provas, razão pela qual a ilegalidade invocada não se mostrou flagrante.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar anteriormente pela Presidência do STJ.
  • Publique-se.