HC 947889 - DECISAO

HC 947889 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quando as matérias não foram apreciadas pelo tribunal de origem, para evitar supressão de instância; todavia, havendo constrangimento ilegal pela ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre parecer favorável do Ministério Público local, concedo de ofício a ordem para que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais analise as alegações da defesa.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Procuradoria: Procuradoria de Justiça do MPMG; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, concedo a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais proceda à análise das alegações da defesa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Decadência, Duplicidade De Procedimentos, Supressão De Instância, Nulidades, Concessão De Ofício
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Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procuradoria de Justiça do MPMG

Procuradoria

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de decadência prevista no art. 38 do CPP
  3. 3 possível duplicidade de processos sobre os mesmos fatos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quando as matérias não foram apreciadas pelo tribunal de origem, para evitar supressão de instância; todavia, havendo constrangimento ilegal pela ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre parecer favorável do Ministério Público local, concedo de ofício a ordem para que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais analise as alegações da defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, concedo a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais proceda à análise das alegações da defesa.

Orders

  • Determina-se que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais proceda à análise das alegações da defesa, sobretudo diante do parecer da Procuradoria de Justiça do MPMG.
  • Comunique-se o Tribunal de origem e o Juízo singular.