HC 949180 - DECISAO

HC 949180 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade e por ainda não ter sido julgado o mérito do habeas corpus no tribunal de origem, sendo inadequado o conhecimento deste writ e, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ERICK THIAGO FERREIRA DE SOUZA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova, Justa Causa, Súmula 691 STF
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Cadeia De Custódia Nulidade De Prova Justa Causa Súmula 691 STF

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Parties

ERICK THIAGO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo (Súmula 691 STF)
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP e alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 alegada ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade e por ainda não ter sido julgado o mérito do habeas corpus no tribunal de origem, sendo inadequado o conhecimento deste writ e, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.