HC 948690 - DECISAO

HC 948690 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; assim, é necessária a interposição do recurso apropriado no tribunal de origem para exaurimento da instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCIO CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5058623-89.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)
Outcome
Writ não conhecido por supressão de instância; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência De Preso, Audiência De Justificação, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Preso Audiência De Justificação Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

MARCIO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5058623-89.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração ao STJ
  3. 3 controle de transferência de custodiado e realização de audiência de justificação

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; assim, é necessária a interposição do recurso apropriado no tribunal de origem para exaurimento da instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Writ não conhecido por supressão de instância; pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.