HC 926412 - DECISAO

HC 926412 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado, o que não compete ao Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, e, CF); além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, tendo-se verificado, no acórdão recorrido, prova suficiente da materialidade e autoria e exame pericial confirmando a eficiência da arma, justificando a manutenção da majorante.

Parties
Paciente: CIONE CICERO DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão De Apelação Criminal Com Trânsito Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Uso De Arma De Fogo (majorante), Supressão De Instância, Competência Do STJ (art. 105, I, E), Valoração De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Uso De Arma De Fogo (majorante) Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIONE CICERO DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão De Apelação Criminal Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 incidência da majorante do uso de arma de fogo no crime de roubo (inciso I do § 2º-A do art. 157 do Código Penal)
  3. 3 valoração das provas quanto à autoria e materialidade do crime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado, o que não compete ao Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, e, CF); além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, tendo-se verificado, no acórdão recorrido, prova suficiente da materialidade e autoria e exame pericial confirmando a eficiência da arma, justificando a manutenção da majorante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.