HC 943826 - DECISAO

HC 943826 - DECISAO

Constatada sentença condenatória superveniente que manteve a custódia e constituiu novo título judicial, a impetração voltada à impugnação do decreto prisional anterior tornou-se prejudicada, não sendo possível o exame do mérito do habeas corpus salvo se houver ilegalidade flagrante ou teratologia manifesta que justifique atuação de ofício.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE DE MELO GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Sentença Superveniente
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Superveniente, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Superveniente Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DE MELO GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Sentença Superveniente

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão ex officio em caso de ilegalidade flagrante ou teratologia manifesta

Ratio Decidendi

Constatada sentença condenatória superveniente que manteve a custódia e constituiu novo título judicial, a impetração voltada à impugnação do decreto prisional anterior tornou-se prejudicada, não sendo possível o exame do mérito do habeas corpus salvo se houver ilegalidade flagrante ou teratologia manifesta que justifique atuação de ofício.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se