RHC 205140 - DECISAO

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A ordem foi negada porque, em juízo prima facie, a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e havia indícios mínimos de autoria e prova da materialidade do delito, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus; a instrução criminal é o momento adequado para aprofundar a prova e verificar alegações sobre a apocrifia do documento.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE DE FARIA ZICA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada (nego Provimento)
Outcome
Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Associação Criminosa, Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, In Dubio Pro Societate
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Parties

PEDRO HENRIQUE DE FARIA ZICA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Se a utilização de CTPS apócrifa configura crime impossível e atipicidade
  3. 3 Se é possível, em habeas corpus, o reexame de provas e fatos para trancar a ação penal

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque, em juízo prima facie, a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e havia indícios mínimos de autoria e prova da materialidade do delito, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus; a instrução criminal é o momento adequado para aprofundar a prova e verificar alegações sobre a apocrifia do documento.

Court Disposition

Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.