HC 937253 - DECISAO

HC 937253 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias para justificar a aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), aplica-se a regra do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, mantendo-se a majorante mais gravosa (2/3), com redimensionamento da pena; embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, a existência de flagrante ilegalidade autoriza a concessão da ordem de ofício pelo STJ nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: ALBERTINO SANTOS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1500321-12.2022.8.26.0544; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Pelo STJ (não Conhecimento Do Writ E Concessão, De Ofício, De Parte Da Ordem)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo, de ofício, parte da ordem para reduzir a fração de majoração empregada na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena final do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Concurso Formal, Súmula 443/stj, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Concurso Formal Súmula 443/stj Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal

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Parties

ALBERTINO SANTOS NETO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1500321-12.2022.8.26.0544

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Pelo STJ (não Conhecimento Do Writ E Concessão, De Ofício, De Parte Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 acumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para majorações sucessivas

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias para justificar a aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), aplica-se a regra do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, mantendo-se a majorante mais gravosa (2/3), com redimensionamento da pena; embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, a existência de flagrante ilegalidade autoriza a concessão da ordem de ofício pelo STJ nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo, de ofício, parte da ordem para reduzir a fração de majoração empregada na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena final do paciente.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.