HC 948700 - DECISAO

HC 948700 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade: as interceptações foram realizadas dentro do período autorizado, não ocorreu prova emprestada por tratar-se de investigação única com preservação do contraditório, não é possível reexaminar provas em habeas corpus e a conduta relatada configura extorsão, de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a ordem.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Extorsão (art. 158 Do Cp), Atipicidade, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Prova Emprestada Extorsão (art. 158 Do Cp) Atipicidade Reexame De Provas +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Tribunal de origem

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da interceptação telefônica por duração
  3. 3 caráter de prova emprestada vs. investigação única

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade: as interceptações foram realizadas dentro do período autorizado, não ocorreu prova emprestada por tratar-se de investigação única com preservação do contraditório, não é possível reexaminar provas em habeas corpus e a conduta relatada configura extorsão, de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se