RHC 205162 - DECISAO

RHC 205162 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em anterior habeas corpus (HC-942.290/RS) formulado com os mesmos fundamentos, e diante do impedimento previsto no art. 650, § 1º, do CPP de conhecer habeas corpus contra ato de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Impetrante: LUIS CARLOS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Mera Reiteração De Pedido, Competência Para Habeas Corpus Contra Ato De Tribunal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Mera Reiteração De Pedido Competência Para Habeas Corpus Contra Ato De Tribunal

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Parties

LUIS CARLOS DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 mera reiteração de pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em anterior habeas corpus (HC-942.290/RS) formulado com os mesmos fundamentos, e diante do impedimento previsto no art. 650, § 1º, do CPP de conhecer habeas corpus contra ato de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.