HC 948660 - DECISAO

HC 948660 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, exportando pedido que seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional; não se verificou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal capaz de autorizar a intervenção via habeas corpus, e, assim, a liminar foi indeferida com fundamento no artigo 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Originária, Trânsito Em Julgado, Medida Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência Originária Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

EDUARDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, exportando pedido que seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional; não se verificou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal capaz de autorizar a intervenção via habeas corpus, e, assim, a liminar foi indeferida com fundamento no artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.