HC 946890 - DECISAO

HC 946890 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de mera reiteração de pedido já apreciado em recurso/aresta anterior, estando vedada nova impetração nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL LEITE DE MELO; Paciente: DAVID ALAN CAMPOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
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Parties

GABRIEL LEITE DE MELO

Paciente

DAVID ALAN CAMPOS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido
  2. 2 pedido de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de mera reiteração de pedido já apreciado em recurso/aresta anterior, estando vedada nova impetração nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.