RHC 195213 - DECISAO

RHC 195213 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual e unidade de desígnios no concurso subjetivo entre os agentes e sendo imputados os mesmos delitos (tráfico de drogas), constatou-se o preenchimento dos requisitos do art. 580 do CPP, motivo pelo qual foi deferido o pedido de extensão para revogar a prisão preventiva de Leandro Pereira da Costa, autorizando-se o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Requerente: LEANDRO PEREIRA DA COSTA; Beneficiário Do Habeas Corpus Anterior: MARCELO DOUGLAS MENEZES MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido; revogada a prisão preventiva de LEANDRO PEREIRA DA COSTA; paciente deverá ser imediatamente posto em liberdade salvo outro motivo que justifique a prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Decisão, Art. 580 Do CPP, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Decisão Art. 580 Do CPP Tráfico De Drogas

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Parties

LEANDRO PEREIRA DA COSTA

Requerente

MARCELO DOUGLAS MENEZES MACHADO

Beneficiário Do Habeas Corpus Anterior

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP em caso de concurso de agentes
  2. 2 Requisitos objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais) para extensão do julgado
  3. 3 Revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual e unidade de desígnios no concurso subjetivo entre os agentes e sendo imputados os mesmos delitos (tráfico de drogas), constatou-se o preenchimento dos requisitos do art. 580 do CPP, motivo pelo qual foi deferido o pedido de extensão para revogar a prisão preventiva de Leandro Pereira da Costa, autorizando-se o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; revogada a prisão preventiva de LEANDRO PEREIRA DA COSTA; paciente deverá ser imediatamente posto em liberdade salvo outro motivo que justifique a prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de LEANDRO PEREIRA DA COSTA.
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.