HC 910822 - DECISAO

HC 910822 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão das instâncias ordinárias demonstrou que a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico potencialmente viciado, mas em conjunto probatório independente (flagrante com o veículo roubado, interceptações telefônicas, depoimentos e relatórios de investigação); ademais, a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas para cada circunstância judicial desfavorável foi considerada conforme a jurisprudência do STJ, e a multa foi excluída quanto ao art. 244-B do ECA por incompatibilidade legal.

Parties
Paciente: VITOER GONDIN CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação Criminal n. 0704212-39.2019.8.07.0017)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Corrução De Menores (art. 244 B Eca), Roubo Majorado, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Corrução De Menores (art. 244 B Eca) Roubo Majorado +1 more

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Parties

VITOER GONDIN CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação Criminal n. 0704212-39.2019.8.07.0017)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico diante do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência probatória para condenação
  3. 3 critérios de exasperação da pena-base (1/8 vs 1/6)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão das instâncias ordinárias demonstrou que a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico potencialmente viciado, mas em conjunto probatório independente (flagrante com o veículo roubado, interceptações telefônicas, depoimentos e relatórios de investigação); ademais, a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas para cada circunstância judicial desfavorável foi considerada conforme a jurisprudência do STJ, e a multa foi excluída quanto ao art. 244-B do ECA por incompatibilidade legal.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se