HC 909112 - DECISAO

HC 909112 - DECISAO

Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de adiamento que resultou no julgamento sem a presença do advogado constituído e sem a oportunidade de sustentação oral; sendo a sustentação oral ato essencial à ampla defesa, o julgamento deve ser anulado e novo julgamento realizado com possibilidade de sustentação oral pela defesa.

Parties
Paciente/impetrante: MARCOS MARTINS ANTUNES; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, relator do Agravo em Execução n. 5372887-08.2023.8.21.7000; Órgão Ministerial Que Prestou Informações: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus, para anular o julgamento do Agravo em Execução n. 5372887-08.2023.8.21.7000, a fim de que outro seja proferido, oportunizada a realização de sustentação oral pela defesa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Prisão Domiciliar Humanitária, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Prisão Domiciliar Humanitária Agravo Em Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS MARTINS ANTUNES

Paciente/impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, relator do Agravo em Execução n. 5372887-08.2023.8.21.7000

Relator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Prestou Informações

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão do Agravo em Execução em razão do indeferimento de pedido de adiamento que impediu a presença do advogado e cerceou a defesa
  2. 2 reconhecimento do direito à sustentação oral como componente da ampla defesa
  3. 3 conflito entre interesse da Administração da Justiça e direito de defesa

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de adiamento que resultou no julgamento sem a presença do advogado constituído e sem a oportunidade de sustentação oral; sendo a sustentação oral ato essencial à ampla defesa, o julgamento deve ser anulado e novo julgamento realizado com possibilidade de sustentação oral pela defesa.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus, para anular o julgamento do Agravo em Execução n. 5372887-08.2023.8.21.7000, a fim de que outro seja proferido, oportunizada a realização de sustentação oral pela defesa.

Orders

  • Anular o julgamento do Agravo em Execução n. 5372887-08.2023.8.21.7000.
  • Determinar novo julgamento oportunizando sustentação oral pela defesa.