HC 947522 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via impetrada (substituição de recurso próprio/revisão criminal), não se identificando flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, e reconhecendo que a matéria sobre ilicitude das provas já foi objeto de decisão anterior, configurando supressão de instância.
- Parties
- Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Ilícitude De Provas, Dosimetria, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Defesa
Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Alegação de ilicitude das provas e suas consequências para a condenação
- 3 Regularidade da dosimetria e imposição de regime prisional mais gravoso
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via impetrada (substituição de recurso próprio/revisão criminal), não se identificando flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, e reconhecendo que a matéria sobre ilicitude das provas já foi objeto de decisão anterior, configurando supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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