HC 939640 - ACORDAO

HC 939640 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque é incabível contra decisão fundamentada que indeferiu liminar em habeas corpus; não foram trazidos fatos novos ou manifesta ilegalidade que autorizassem a concessão da medida de urgência, sendo necessárias cognição e exame aprofundados no julgamento de mérito pelo colegiado.

Parties
Paciente: ELTON DE ARAUJO BARROS; Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Liminar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 231
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Liminar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELTON DE ARAUJO BARROS

Paciente

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão fundamentada que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 necessidade de cognição aprofundada para analisar alegações sobre insuficiência de provas e nova dosimetria
  3. 3 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e efeitos sobre regime prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque é incabível contra decisão fundamentada que indeferiu liminar em habeas corpus; não foram trazidos fatos novos ou manifesta ilegalidade que autorizassem a concessão da medida de urgência, sendo necessárias cognição e exame aprofundados no julgamento de mérito pelo colegiado.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.