HC 948992 - DECISAO

HC 948992 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a impetração ocorreu enquanto ainda estava pendente o prazo para apresentação de recursos na instância originária, configurando uso substitutivo do habeas corpus, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício do writ; consequente indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: SIMEI CARLOS CAMILO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Prazo Recursal
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Parties

SIMEI CARLOS CAMILO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando substitui via recursal própria
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento de ofício do habeas corpus
  3. 3 nulidade das provas em razão de busca pessoal ilegal e invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a impetração ocorreu enquanto ainda estava pendente o prazo para apresentação de recursos na instância originária, configurando uso substitutivo do habeas corpus, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício do writ; consequente indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.