HC 943812 - DECISAO

HC 943812 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações relativas à parcialidade do júri foram preclusas por não terem sido suscitadas no momento oportuno (pedido de desaforamento), e a revisão criminal é meio extraordinário que requer prova nova ou situação taxativa do art. 621 do CPP; não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSEFA EDIVANIA PEREIRA DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Nulidade De Algibeira, Desaforamento, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Agravantes, Preclusão
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Nulidade De Algibeira Desaforamento Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSEFA EDIVANIA PEREIRA DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 parcialidade do Conselho de Sentença (alegada)
  2. 2 preclusão do pedido de desaforamento
  3. 3 cabimento restrito da revisão criminal e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações relativas à parcialidade do júri foram preclusas por não terem sido suscitadas no momento oportuno (pedido de desaforamento), e a revisão criminal é meio extraordinário que requer prova nova ou situação taxativa do art. 621 do CPP; não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.