HC 927961 - DECISAO

HC 927961 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante dos indícios narrados na denúncia e da jurisprudência do STJ que admite, em tese, a compatibilidade do dolo eventual com a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, a qualificadora não se mostra manifestamente improcedente, de modo que seu afastamento implicaria usurpação da competência do Tribunal do Júri e reexame de matéria fático-probatória inadequado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MURILO AYUB BARRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Decisão De Pronúncia, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Dolo Eventual, Competência Do Tribunal Do Júri, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Decisão De Pronúncia Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Dolo Eventual Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO AYUB BARRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima na fase de pronúncia
  2. 2 Compatibilidade do dolo eventual com qualificadoras objetivas (recurso que dificultou a defesa; perigo comum)
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante dos indícios narrados na denúncia e da jurisprudência do STJ que admite, em tese, a compatibilidade do dolo eventual com a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, a qualificadora não se mostra manifestamente improcedente, de modo que seu afastamento implicaria usurpação da competência do Tribunal do Júri e reexame de matéria fático-probatória inadequado na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.