RHC 203403 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já suscitado e decidido em habeas corpus anterior em favor do mesmo paciente, cujo mérito foi examinado e a ordem denegada; assim, não se conhece do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE RIBEIRO BARBOSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 155 §4º Inciso IV Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 155 §4º Inciso IV Do Código Penal

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Parties

ALEXANDRE RIBEIRO BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
  3. 3 compatibilidade da custódia preventiva com o regime fixado na sentença (semiaberto)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já suscitado e decidido em habeas corpus anterior em favor do mesmo paciente, cujo mérito foi examinado e a ordem denegada; assim, não se conhece do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.