HC 933767 - DECISAO

HC 933767 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal evidente e as questões suscitadas exigem revolvimento fático-probatório e valoração de provas (ingresso domiciliar por fundadas razões, idoneidade do depoimento policial e dosimetria por reincidência), providência vedada em habeas corpus de cognição sumária; ademais, pedido de continuidade delitiva não foi apreciado na origem, impedindo supressão de instância.

Parties
Paciente: CLAUDENAN DA CONCEICAO TOMAZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Dosimetria, Reincidência, Desclassificação, Continuidade Delitiva, Princípio in Dubio Pro Reo
Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Dosimetria Reincidência +3 more

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Parties

CLAUDENAN DA CONCEICAO TOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 identificação e materialidade dos objetos apreendidos
  3. 3 alcance do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal evidente e as questões suscitadas exigem revolvimento fático-probatório e valoração de provas (ingresso domiciliar por fundadas razões, idoneidade do depoimento policial e dosimetria por reincidência), providência vedada em habeas corpus de cognição sumária; ademais, pedido de continuidade delitiva não foi apreciado na origem, impedindo supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus